Governo do Estado do Ceará anuncia data de pagamento do rateio de precatórios do Fundef

Lucélia Muniz

Ubuntu Notícias, 16 de janeiro de 2023

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Começa no dia 1º de fevereiro de 2023 o pagamento do rateio de R$ 745 milhões dos precatórios do Fundef. São 50.248 educadores enquadrados nos critérios para recebimento do abono, calculado de forma proporcional à carga horária exercida entre agosto de 1998 e dezembro de 2006. Atendendo aos pleitos da categoria, o valor é corrigido por juros de mora sobre o montante original e não há incidência de Imposto de Renda.

Os professores que possuem vínculo funcional estatutário com a Seduc contarão com o depósito do valor na conta corrente pessoal em que habitualmente recebem suas remunerações.

Já os professores atualmente sem vínculo na folha de pagamento da Seduc receberão o abono por meio de pagamento administrativo, com depósito em conta corrente de sua titularidade junto ao Banco Bradesco S/A. Para isso, é necessário acessar o sistema https://precatorios.seduc.ce.gov.br e informar os dados necessários, a partir das 15 horas de sexta-feira (20).

Aqueles que são herdeiros de beneficiários já falecidos devem procurar as Credes ou a sede da Seduc, no Cambeba, para abrir um protocolo para pagamento.