Idade mínima e condições para ser eleito a um cargo público | POLÍTICA

Lucélia Muniz

Ubuntu Notícias, 26 de julho de 2022

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Via Senado Federal

Além da idade mínima, a Constituição Federal também determina como condições para ser eleito a um cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária.